FEDERALISMO COOPERATIVO ECOLÓGICO: A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DESCENTRALIZADA BRASILEIRA
Palavras-chave:
Meio Ambiente; Federalismo; Lei Complementar 140 de 2011.Resumo
A Constituição Federal de 1988 representou um marco na democracia brasileira, objetivando a descentralização do poder através de um sistema federalista. Ocorre que o Brasil, com um passado autoritário e colonial, tem se alicerçado em práticas centralizadoras. Com efeito, embora o parágrafo único do artigo 23 tenha estabelecido que uma lei complementar faria normas de cooperação entre os entes, tal lei adveio somente após vinte e três anos da promulgação da Constituição. Assim, este trabalho objetivou responder à indagação: que impactos a Lei Complementar n° 140 de 2011 trouxe no federalismo brasileiro? Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e a documental como técnica de pesquisa. Por fim, concluiu-se a importância dessa lei complementar, na medida em que promoveu uma fiscalização ambiental descentralizada, contribuindo para a construção de um Estado Democrático de Direito.
Referências
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental. 22 ed. São Paulo: Atlas, 2021
ANTUNES, Paulo de Bessa. Federalismo e competências ambientais no Brasil. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015
AVRITZER, Leonardo. Política e antipolítica: a crise do governo Bolsonaro. 1ª edição. São Paulo: Todavia, 2020.
BASTOS, Ronaldo. O hiperpresidencialismo no novo constitucionalismo latino americano. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
BRASIL. Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília: Senado, 1981.
BRASIL. Lei Complementar n° 140 de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm. Acesso em: 19 out. 2021.
DALLA CORTE, Tiago; DALLA CORTE, Thaís. A democracia no século XXI: crise, conceito e qualidade. Passagens: Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica, Rio de Janeiro, v. 10, n. 2, maio-agosto, 2018, p. 178-201
DILGER, Gerhard; LANG, Miriam; PEREIRA FILHO, Jorge (org.). Descolonizar o imaginário: debates sobre pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.
DILGER, Gerhard; LANG, Miriam; PEREIRA FILHO, Jorge (org.). Descolonizar o imaginário: debates sobre pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.
GARGARELLA, Roberto; PÁDUA, Thiago; GUEDES, Jefferson. Constitucionalismo latino-americano: direitos sociais e a “sala de máquinas” da Constituição. Universitas JUS, v. 27, n. 2, p. 33-41, 2016.
GIACOMELLI, Cinthia Louzada Ferreira; ELTZ, Magnum Koury de Figueiredo. Direito e legislação ambiental. Porto Alegre: SAGAH, 2018.
GUEDES, Yan Pedro Pereira; CHALITA, Gabriel Benedito Issaac. A ausência de identidade do federalismo brasileiro. Revista de Direito e Liberdade, Natal/RN, maio/ago. 2021, p. 167-194.
GLASS, Verena. O desenvolvimento e a banalização da ilegalidade: a história de Belo Monte. In: DILGER, Gerhard; LANG, Miriam; PEREIRA FILHO, Jorge (org.). Descolonizar o imaginário: debates sobre pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.
JURISDIÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. apelação cível. meio ambiente. ação anulatória de auto de infração. vazamento de AMÔNIA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. nulidade do auto de infração. inocorrência. MULTA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. Apelação nº 70084344621. Apelante Reiter Transportes e Logística Ltda. e apelada Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Relatora Lúcia de Fátima Cerveira. Data do julgamento: 26 de agosto de 2020.
JURISDIÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. LAVRATURA DE ATO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA FEPAM. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. responsabilidade objetiva do agente causador do dano. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Apelação n° 70076402312. Apelante América Latina Logística Malha Sul S/A e apelada Fundação Estadual de Proteção Ambiental. Relator Sérgio Luiz Grassi Beck. Data do julgamento: 14 de março de 2018.
LANG, Miriam. Introdução. In: DILGER, Gerhard; LANG, Miriam; PEREIRA FILHO, Jorge (org.). Descolonizar o imaginário: debates sobre pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.
LOURENÇO, Daniel Braga. Qual é o valor da natureza? uma introdução à ética ambiental. São Paulo: Elefante, 2019.
MARTÍNEZ, Alexandra et al. O Estado como instrumento, o Estado como impedimento. In: DILGER, Gerhard; LANG, Miriam; PEREIRA FILHO, Jorge (org.). Descolonizar o imaginário: debates sobre pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.
MACEDO, José Arthur Castillo. Constitucionalismo, democracia e autogoverno. Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito do Estado, no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Curitiba, p. 196, 2011.
MESCHKAT, KLAUS. Os governos progressistas e as consequências do neoextrativismo. In: DILGER, Gerhard; LANG, Miriam; PEREIRA FILHO, Jorge (org.). Descolonizar o imaginário: debates sobre pós-extrativismo e alternativas ao desenvolvimento. São Paulo: Fundação Rosa Luxemburgo, 2016.
RAMMÊ, Rogério Santos. Federalismo Ambiental Cooperativo e Mínimo Existencial Socioambiental: a Multidimensionalidade do Bem-Estar Como Fio Condutor. Veredas do Direito, Belo Horizonte - BH, v.10, n.20, p.145-161, jul./dez. 2013.
SANTOS, Boaventura de Souza. A difícil democracia: reinventar as esquerdas. 1ª edição. São Paulo: Boitempo, 2016.
SANTOS, Luiza do Socorro Silva dos. A tutela jurídica do equilíbrio ambiental em face do pacto federativo. Tese (Doutorado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, SP, 2008.
SANTOS, Ronaldo Alencar dos. Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, RN, 2008.
SANTOS, Boaventura de Souza; AVRITZER, Leonardo. Para ampliar o cânone democrático. Revista Crítica das Ciências Sociais, 2003.
SARLET, Ingo. W. Constituição e legislação ambiental comentada. 1ª edição. São Paulo: Saraiva, 2015.
SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.
TILLY, Charles. Democracy. Madrid: Ediciones Akal, S.A., 2010.
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