O DIREITO À MORTE DIGNA - Rheinheimer Dinel , Laura; Gomes, Daniela (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2016)
A existência e o reconhecimento do “direito” à morte digna a pacientes terminais passou a ser evidenciado na seara jurídica em razão da elaboração e aplicação da Resolução n. 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que, ao abordar os aspectos éticos da realização da ortotanásia no Brasil, implementa o Testamento Vital a partir das Diretivas Antecipadas da Vontade do Paciente, visando, na relação ética entre médico-paciente, garantir a dignidade da pessoa humana e o princípio da autonomia de vontade. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a possibilidade de reconhecimento da morte digna enquanto direito e sua legalidade frente à legislação brasileira, a partir da interpretação da extensão do direito à vida, atrelado aos princípios constitucionais e princípios da bioética e do biodireito. Assim sendo, para a consecução da presente proposta, utiliza-se o método de abordagem dialético por tratar-se do embate entre a legalidade ou ilegalidade do “direito” à morte digna frente à legislação brasileira, adotando-se como referencial teórico a dignidade da pessoa humana.