A ADI N. 5.296/DF E A AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA - de Fátima Ribeiro Feitosa, Géssika; Tavares Cavalcanti Liberato, Gustavo (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2017)
O presente artigo visa à compreensão da ADI n. 5.296/DF, que questiona a constitucionalidade da EC n. 74/2013, a qual, por sua vez, concedeu autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública da União. Nesse intuito, são analisadas a origem e a tramitação da proposta que se converteu na EC n. 74/2013 no Congresso Nacional. Além disso, serão examinadas as teses de inconstitucionalidade da ADI n. 5.296/DF de natureza cautelar e de mérito. Por fim, são estudados os argumentos contrários à declaração de inconstitucionalidade da EC n. 74/2013, especialmente a relevância da autonomia da Defensoria Pública para a garantia dos direitos fundamentais. A metodologia utilizada baseia-se em estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa documental do tipo bibliográfica e jurisprudencial. A abordagem dos resultados é pura e qualitativa. Realiza-se, ainda, pesquisa descritiva e exploratória, com o objetivo de esclarecer e de aprimorar as ideias acerca do tema proposto