Aspectos da mediação no Código de Processo Civil e atualidades da Lei nº 13.140/2015 - da Silveira Chaves, Paulo Henrique (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2016)
Com o objetivo de desenvolver um estudo acerca do instituto da mediação, este artigo desenvolveu-se por meio de pesquisa teórica, bibliográfica e do ordenamento brasileiro, pelas recentes alterações trazidas pela Lei n. 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, e, ainda, pelo novo Código de Processo Civil, estabelecendo-se um paralelo com disposições da legislação de Portugal. Inicia-se com uma rápida distinção de meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a mediação. São identificados princípios expressamente contemplados pelo Código e pela Lei, e alguns de seus correspondentes em disposições legais de Portugal. Prossegue-se com a análise da necessidade de capacitação do mediador e da responsabilidade de seus atos. A mediação foi analisada como instrumento capaz de trazer satisfação às partes. Conclui-se com considerações finais acerca das vantagens da mediação.