O judiciário diante das decisões de efetivação das políticas públicas no Estado Democrático de Direito - Bittencourt Martins, Guilherme; Carlos Ferreira Soares, Roberto (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2016)
O presente trabalho aborda o papel do Judiciário no enfrentamento de questões que envolvam as políticas públicas, cujo tema é controvertido pela doutrina que ora tende pela participação na solução diante da omissão do legislador ou do administrador, ora pondera que o Poder Judiciário deve se pautar pela referência constitucional para que a autonomia judicial esteja limitada aos conteúdos normativos, às regras e aos princípios constitucionais, abstendo-se de envolvimento de decisões políticas, que são de competência dos representantes eleitos pela maioria, o que afasta a aptidão do Judiciário que responde para a prevenção de arbitrariedades diante de situações sociais que preservem a garantia da ordem jurídica constitucional do Estado Democrático de Direito.