Disciplina Jurídica do Exercício dos Direitos Políticos das Pessoas com Deficiência - Carneiro Bezerra Pinto Coelho , Cláudio; Domene Eugenio, Aléxia (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2018)
O presente trabalho tem como escopo primordial analisar os impactos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, único tratado de Direitos Humanos com status constitucional no Brasil, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) no regime jurídico dos direitos políticos das pessoas com deficiência. A privação do exercício dos direitos políticos consiste em privação de aspecto da sua própria dignidade. É tratada, de forma específica, a modificação no sistema de incapacidades, que confere capacidade civil plena às pessoas com deficiência, que têm aptidão a exercer seus direitos políticos, sendo também necessário compreender as medidas e políticas públicas de incentivo à inclusão das pessoas com deficiência na participação política, previstas tanto na Convenção como no Estatuto.