Da violação ao direito fundamental de acesso ao local de trabalho: a substituição lesiva pelo vale-transporte - Caxico Martins Miranda , Lara; Freire de Figueiredo , Mayara; de Oliveira , Lourival (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2018)
Levando-se em conta os princípios constitucionais de proteção ao trabalho, o presente estudo possui como objeto analisar a possibilidade ou não de o empregador substituir o fornecimento de transporte para a condução dos seus empregados das suas residências até o meio ambiente de trabalho pela concessão de vale-transporte. A partir das considerações sobre a natureza salarial dos benefícios e as possibilidades de alteração contratual, identificou-se que a substituição pode configurar alteração prejudicial ao trabalhador na hipótese de causar descontos nos salários. Por se tratar de direito fundamental essencial para a efetivação do direito ao trabalho, o transporte, fornecido pelo empregador, não pode ser retirado por mera liberalidade. Por meio do método dedutivo, desenvolveu-se uma pesquisa teórica com utilização da legislação brasileira e doutrina pátria.