O princípio da (in)eficiência no controle dos reiterados programas de refinanciamentos de débitos tributários federais (“refis”) - Muzzi Filho, Carlos Victor; Caetano Gonçalves, Antonieta; Dutra de Barros Quadros, Aparecida (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2018)
O Estado Brasileiro possui como um de seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O sistema tributário deve também contribuir para esse objetivo, devendo haver, então, uma política de arrecadação tributária eficiente, que assegurasse a obtenção da receita tributária, respeitando os princípios constitucionais pertinentes à tributação. A prática reiterada de concessão de amplos e vantajosos planos de parcelamentos de débitos tributários federais, genericamente conhecidos como “REFIS”, provoca distorções no ambiente econômico-tributário, acentuando o risco moral e a seleção adversa. Este trabalho pretende demonstrar o menoscabo ao princípio da eficiência, em decorrência desses sucessivos programas de parcelamentos, apontando o princípio constitucional da eficiência como critério jurídico seguro para corrigir essa prática reiteradamente adotada em termos de arrecadação tributária.