REQUERIMENTO DE FALÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - Messias, Adriano Luiz Batista; Tomé, Fabiana Del Padre; Loro Netto, Caio César Alvares (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2022)
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a dicotomia entre a previsão legal do pleito falimentar pela Fazenda Pública em detrimento da aplicação jurisprudencial do princípio da preservação da empresa. Através de necessárias incisões próprias do labor científico, pretende-se conhecer o objeto através dos métodos empírico-dialético e bibliográfico, com vistas à demonstração da posição da Fazenda Pública no processo falimentar e correlatos requisitos legais para seu implemento, bem como o atual entendimento jurisprudencial acerca do tema, considerando as diretrizes próprias à preservação da função social da empresa em detrimento do modal permissivo ao pleito falimentar.