TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL COMO POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA: O CASO DO METRÔ DE SÃO PAULO - Andréa, Gianfranco Faggin Mastro; Silva, Denis Cortiz da; Gundim, Wagner Wilson Deiró (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2022)
O presente artigo tem como escopo o estudo da aplicação da tecnologia do reconhecimento facial como política de segurança pública no âmbito do metrô do Estado de São Paulo. O objetivo do estudo consiste em verificar a legalidade e/ou constitucionalidade da concessão do serviço de monitoramento por meio de reconhecimento facial. As metodologias utilizadas foram a de revisão bibliográfica e estudo de caso. As metodologias utilizadas foram a de revisão bibliográfica e estudo de caso. Concluiu-se que em função do Metrô de São Paulo não fazer parte do sistema de segurança pública estadual, apresenta-se ilegal e inconstitucional a concessão para o monitoramento via tecnologia de reconhecimento facial dos cidadãos consumidores do serviço de transporte público, oportunidade em que se oferece possível solução para a questão.