PAPEL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO E SEUS REFLEXOS PARA DEMOCRACIA - Monteiro de Castro, Douglas; Nazaré Picanço Dias, Mônica (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2021)
O artigo discute o papel das medidas provisórias dentro do contexto sócio-político brasileiro e retrata as possíveis ameaças ao Estado Democrático quando a ferramenta é desvirtuada pelo chefe do Poder Executivo. Para isso retomam-se as lições sobre a separação de poderes de Montesquieu, para então enfatizar os perigos que um Estado, que zele por direitos e garantias individuais, corre face a concentração de forças em um único poder. Elucida-se o sistema de freios e contrapesos e o equilíbrio e harmonia entre os Poderes, para então analisar o contexto brasileiro, especialmente, os mecanismos que o Poder Executivo detém para exercer a atípica função de legislar. Por fim, avalia-se os pontos negativos do uso abusivo das medidas provisórias, notoriamente quando visam o trancamento de pauta, a fragilização das instituições democráticas e o enfraquecimento da deliberação e do diálogo institucional; e como isso corrompe o Estado Democrático.