DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE HERANÇA: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS - Rodrigues, Hugo Thamir; Daniel, Marli (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2022)
Objetiva-se identificar, a partir da observação da evolução da propriedade e transmissão, a forma com que preserva a riqueza acumulada, apontando contribuições para a formação de contribuições jurídicas de políticas públicas tributárias. O trabalho é desenvolvido confrontando os conflitos suscitados nos tribunais brasileiros, quanto à necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Tal ação é condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do artigo 192 do Código Tributário Nacional e do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Cível, com os preceitos da justiça fiscal. Para estruturação das ideias, optou-se pelo método de investigação dedutivo e pela técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, verificou-se que um sistema tributário é um indutor das políticas públicas, servindo de mecanismo corretivo das desigualdades e de instrumento para concretização da justiça social.