AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COMO CONTRIBUTO NA CONCREÇÃO DA CIDADANIA NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS - Scarpino Junior, Luiz Eugenio; Querino Tavares Neto, José (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2013)
Propõe-se a discutir sobre as audiências públicas presentes nas licitações públicas do Brasil como forma de promoção e concreção da cidadania. O cidadão é dotado de ferramentas para interferir nos espaços públicos. O sistema democrático brasileiro deve observar a retroalimentação da legitimidade popular, inclusive fora dos períodos típicos eleitorais. A sustentação política prescinde da oitiva da sociedade na tomada de decisões, principalmente naquelas que envolvam valores mais elevados. Este mecanismo de participação é essencial para estabilização das instituições e não pode ser olvidado pela Administração. A partir de um modelo normatizado, objeto de breve contextualização axiológica e crítica deontológica, apresenta-se proposta para aprimorar a participação popular nos espaços públicos, por meio da formação de Conselho de Controle de Contratações Públicas com a sociedade civil organizada.