O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - Santos, Aline Bacelar Teixeira; Becho, Renato Lopes (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
O artigo aborda o papel do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sistema de precedentes previsto no Código de Processo Civil de 2015, com enfoque no julgamento de temas tributários. Discorre sobre o regime de recursos repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no STJ. Demonstra a aproximação do direito brasileiro com o sistema jurídico do common law, em um ambiente em que o Poder Judiciário passa a ser fonte positiva do direito e há uma grande valorização do precedente judicial. Expõe a simultaneidade de enfrentamento de matérias idênticas pelas referidas cortes superiores e os problemas daí resultantes. Propõe, ao final, algumas medidas para o aprimoramento do sistema, tais como: a efetiva uniformização da jurisprudência pelas Cortes de justiça brasileiras, a atribuição de efeitos prospectivos a decisões que revoguem anterior entendimento jurisprudencial, e a aprovação da relevância da questão federal para fins de cabimento do recurso especial.