PACTO ANTENUPCIAL COMO GARANTIDOR DA AUTONOMIA PRIVADA DOS NUBENTES - Girotto, Guilherme Augusto; Paiano, Daniela Braga; Mendonça, Ana Luiza (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
A autonomia privada sofreu evoluções conceituais, iniciando entrelaçada no direito desde os seus primórdios que remontam das primeiras trocas de mercadorias, denominada como autonomia da vontade até então, hodiernamente abarca as normas cogentes e imperativas que resguardam valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana, função social da propriedade e a boa-fé objetiva. E, neste sentido, a problemática consiste em evidenciar que o regime de bens adotados pelos nubentes, no momento de celebração do pacto antenupcial, também deve garantir esta autonomia. O objetivo é demonstrar a viabilidade de escolha específica de regime de bens, através da autonomia privada, possibilitando atender à realidade individual do casal. A metodologia utilizada é o método lógico-dedutivo, utilizando-se primordialmente de doutrina especializada. Como resultado, asseverou-se que a sociedade hodierna demanda do direito, e do operador, soluções mais adequadas as necessidades individuais, e que a autonomia privada existente nessas contratualizações deve ser privilegiada.