COMPLIANCE SUPRANACIONAL COMO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - Machado, Luciana Aboim; Matos, Yuri Matheus Araújo; Sampaio, Amanda Inês Morais (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2022)
Pretende-se investigar instrumentos para a concretização da função social da empresa, segundo a capacidade dos seus destinatários. Parte-se da compreensão desse princípio como forma de efetivação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Enfatiza-se a relação das sociedades empresárias transnacionais, em que comumente é observada a prática de dumping internacional, que consiste em técnica empresarial de afastamento dos deveres inerentes à função social da empresa. Defende-se a supranacionalidade como técnica de resolução ao dumping internacional. A solidificação dos tratados internacionais, mediante participação conjunta dos Estados na estruturação de um sistema supranacional também se apresenta como solução, visto que sua aplicabilidade direta e imediata aos ordenamentos internos pode permitir a unificação legislativa apta a ilidir o dumping social, ambiental e a elisão fiscal. Para o desenvolvimento da pesquisa e alcance de seus resultados, utilizou-se essencialmente um estudo bibliográfico e hermenêutico de periódicos, livros, jurisprudências nacionais e internacionais e Diretivas da União Europeia.