O ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO E SUA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA - Rocha, Claudine Freire Rodembusch; Coelho, Milton Schmitt (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2012)
O presente artigo tem por escopo reproduzir os principais questionamentos que envolvem os institutos resultantes do constitucionalismo e do Estado Democrático de Direito Brasileiro, tendo por base que o Brasil é considerado um exemplo dessa forma de governo e das condições de ação parlamentar. Sobretudo pela análise aprofundada do assunto, pode-se inferir que os direitos fundamentais são incontestáveis para qualquer ser humano, principalmente no que tange a sua liberdade, a direitos humanos e às garantias individuais. É por intermédio do Direito tradicional, positivado e objetivo, que se apresenta o constitucionalismo. Nesse esquema de valores, está a Constituição que permeia todo o aparato jurídico com sua Lei Maior. Por intermédio dela, as Cartas da Moral e da Ética ganham novos valores na condensação das reais realidades do Estado e do modus vivendi dos seus cidadãos. Mediante pesquisa bibliográfica analisa-se, em um primeiro momento, a relação entre a democracia e o constitucionalismo, defendendo os direitos fundamentais e sua segurança no procedimento democrático. Em seguida, examina-se o constitucionalismo como teoria, enfatizando a defesa dos direitos fundamentais balizados pela Constituição num processo democrático e, ao final, investiga-se a Constituição Federativa do Brasil de 1988, designada para limitar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no sentido de rever o Estado Democrático de Direito Brasileiro.