DIREITOS HUMANOS E A INCLUSÃO SOCIAL: O RESGATE DA CIDADANIA ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ACERTOS E DESACERTOS - Nobre, Edna Luiza (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2011)
O presente artigo busca analisar o direito da assistência social, de forma genérica, como política pública, partindo-se da evolução dos direitos humanos, sua previsão na Constituição Federal e a legislação infraconstitucional – LOAS, bem como o impacto dessas políticas para aqueles que são ou estão na situação de excluídos socialmente e quais medidas estão sendo adotadas para que a sua inclusão aconteça. A assistência social é um direito social e deve ser prestada a todos aqueles que dela necessitar. É um direito fundamental. A legislação existente é bastante farta, mas a pergunta a ser feita é: estamos atingindo o objetivo da redução da desigualdade social e regional? O levantamento da legislação permitiu a análise dos principais pontos, sem nos adentrarmos nos programas específicos.