ENSINO PÚBLICO SUPERIOR: POLÍTICA PÚBLICA OU DIREITO FUNDAMENTAL? - Megali Neto, Almir; de Oliveira , Marcelo Andrade Cattoni (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
O objetivo deste artigo é refletir sobre o status do ensino público superior no sistema constitucional brasileiro, se uma política pública ou um direito fundamental. O texto partirá do Parecer elaborado pelo Deputado Federal Kim Kataguiri à constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019. Referida Proposta de Emenda à Constituição pretende instituir o dever das universidades públicas cobrarem mensalidades pelos cursos de graduação àqueles discentes que puderem pagá-las. Pretende-se demonstrar que o Parecer do Deputado Federal Kim Kataguiri à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019 procura contornar a rigidez constitucional para apresentar uma fundamentação que torne referida proposta legislativa compatível com a Constituição. O artigo se encerrará com um convite a se pensar as relações que se estabelecem entre constitucionalismo e sistema de produção capitalista no interior de uma proposta de Teoria da Constituição como Teoria da Sociedade. A metodologia utilizada é a revisão de literatura.