ICMS-EDUCAÇÃO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020: RESISTÊNCIA DA MAIORIA DOS ESTADOS PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO - Godoi, Marciano Seabra de; Rezende, Elisângela Inês Oliveira Silva de; Francia, Nicolle Zanato Moreira Monteleoni Di; Santos, Jéssica Maria Ferraz dos (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
A Emenda Constitucional 108/2020, além de ter tornado permanente e trazido importantes melhorias ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), criou para os Estados a obrigação de ratear no mínimo 10% dos recursos do ICMS a serem transferidos a seus Municípios conforme critérios de governança educacional, melhoria de aprendizagem e aumento da equidade. O artigo investiga se os Estados da Federação tomaram as providências legislativas necessárias para cumprir a Constituição e carrear mais recursos oriundos do ICMS aos Municípios que apresentarem melhora nos resultados de aprendizagem com aumento de equidade e redução de desigualdades em suas redes de ensino. Além disso, o artigo examina os motivos e as consequências jurídicas da não adoção, pelos Estados, no prazo previsto pela EC 108/2020, das providências legais necessárias para a implantação do ICMS-educação, levando em conta inclusive a normatização do Fundeb presente na Lei 14.113/2020.