PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DO DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO DO APRENDIZ COM DEFICIÊNCIA EM TEMPOS DE PANDEMIA: OS DESAFIOS DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL - Ferreira, Renann; Goes, Eliane Pinto de (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
Para auxiliar na relação jovem e mundo do trabalho surge no Brasil no ano 2000 a aprendizagem profissional, Lei 10.097, uma política pública que congrega o direto a educação, a qualificação e ao trabalho para jovens de 14 a 24 anos. O presente estudo baseia-se na análise da legislação vigente para apresentar brevemente peculiaridades contemporâneas da aprendizagem profissional ao jovem com deficiência, bem como apresentar os desafios relacionados a atual pandemia de COVID-19 e a observação do princípio do não retrocesso dos direitos fundamentais de segunda geração, os direitos sociais. A interpretação dos dados foi realizada com base na análise de conteúdo para entender o sentido e o significado dos documentos de forma crítica. A partir destas reflexões pretende-se apresentar ao leitor a importância das políticas públicas e das políticas de cotas para enfrentamento dos desafios sociais e econômicos durante e pós pandemia.