O PAPEL DO SENADO FEDERAL NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO À LUZ DA RECLAMAÇÃO 4.335-5 AC - da Silva Tavares, José Luís (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2015)
O artigo desenvolvido tem por escopo trabalhar a temática da Jurisdição Constitucional Brasileira com foco especial no Controle de Constitucionalidade Difuso/Concreto perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, é feito breve histórico acerca da evolução do judicial review desde a sua origem – Constituição da República de 1891 – até a atual configuração dada pela Carta Política de 1988. Ponto seguinte a ser desenvolvido é sobre esse instituto, surgido em 1934, que prevê a participação do Senado Federal no Controle de Constitucionalidade difuso para que a decisão de inconstitucionalidade no caso concreto passe a ter eficácia erga omnes (art. 52, X da CR/88). A principal discussão sobre a participação do Senado no Controle Difuso se deu a partir da Reclamação Constitucional 4.335-5/AC, ajuizada perante a Corte Suprema no ano de 2006 e recentemente julgada procedente em 21 de março de 20141 . Assim, necessário o estudo da citada Reclamação, como forma de trazermos luz ao presente tema.