O DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO: ANÁLISE CONCRETA - Bolesina, Iuri; Alessandra Gervasoni, Tamiris (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2017)
Na lógica da constitucionalização do direito privado, dos aportes da fenomenologia hermenêutica, analisando-se um caso, na qual uma escola de ensino médio negava-se a efetuar a matrícula de aluno com deficiência em turma regular diante de condenação judicial que a obrigava a fazê-lo. Realizou-se o estudo teórico sobre a constitucionalização do direito privado no Brasil, abordando-se a teoria dos deveres de proteção aos direitos fundamentais e o seu desenvolvimento pela jurisprudência. Ao final, analisou-se o caso, no qual a escola foi condenada a realizar a matrícula do aluno com base nos direitos fundamentais da igualdade e da educação, demonstrando-se que a leitura do direito privado à luz da legalidade constitucional, valendo-se de teorias, como o dever de proteção nas relações entre privadas foi determinante para a solução do caso, ao possibilitar a aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais em prol do respeito, da proteção e da promoção da dignidade humana.