A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA POTÁVEL E AO SANEAMENTO BÁSICO: UM ESTUDO DE CASO - Abreu Ravagnani, Christopher; de Oliveira, José Carlos (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2018)
O presente trabalho caracteriza e discute a efetivação do direito humano à água potável e ao saneamento básico. Desse modo, a pesquisa objetiva verificar se, após dez anos da entrada em vigor da “Década Internacional da Água” pela ONU, a meta da universalização do acesso dos serviços de saneamento básico, instituída no Brasil pela Lei n. 11.445 de 2007, foi alcançada ou se está próxima de sua realização. Para tanto, realizou-se um estudo de caso no Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Sapucaí-Mirim/Grande (CBH-SMG). Os resultados demonstram que, em vários indicadores dos serviços de saneamento básico, a maioria dos municípios já atingiu a universalização dos serviços, estando a Unidade Geográfica da Bacia do Sapucaí-Mirim/Grande (UGRHI-08) entre as melhores do Estado de São Paulo e do país, sendo que o Município de Franca, que corresponde aproximadamente à metade da população da Bacia é o líder atualmente do ranking do saneamento básico no Brasil.