O tratamento jurídico dos migrantes à luz do direito internacional e brasileiro - Monteiro Cavalcanti, Fernanda; Silva, Marcelo Maurício (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2018)
O presente trabalho, por meio do método dedutivo, tem por objetivo levar à reflexão a respeito do atual direito dos migrantes, tanto nas normas do direito internacional quanto nos dispositivos legais da legislação interna brasileira, bem como sua evolução normativa a respeito de uma maior atenção aos direitos humanos. Para tanto, por via da pesquisa qualitativa e da abordagem do dogmatismo jurídico, valeu-se das fontes formais e complementares do direito internacional público a respeito dos migrantes, bem como do princípio da autodeterminação dos Estados. Após, adentrou-se na legislação brasileira sobre o direito dos migrantes, sua legislação vigente e seus projetos de lei a respeito da temática, observando-se nos últimos também determinadas diferenças normativas a respeito da adequação do direito interno ao direito internacional, respeitando, assim, a primazia do direito internacional.