SENTENÇA ARBITRAL: PRINCIPAIS ASPECTOS E MOTIVOS DE INVALIDAÇÃO - Junqueira Tamaoki Neves , Fabiana; Maioli Isogai , Stephanie Karoline (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2019)
O sistema multiportas de resolução de controvérsias identifica meios de acesso à justiça alternativos à via judicial estatal, dentre os quais se encontra a arbitragem. Ciente de que a temática se reveste de significativa importância, mormente ante a necessidade de aprimoramento constante dos meios que desafoguem o Judiciário, a pesquisa se volta ao estudo da sentença arbitral. Serão abordados seus principais aspectos e os motivos que acarretam sua invalidação pelo juiz togado. Ao final, é possível concluir que, não obstante o procedimento arbitral tenha como alicerce o princípio da autonomia da vontade, ele sofre limitações por meio de balizas legais voltadas à preservação da ordem pública nacional. O tema é apresentado por análises bibliográfica e legislativa