A perspectiva subjetiva do direito fundamental à herança - Rego Borges Ribeiro, Raphael (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2021)
Neste artigo, analisamos a dimensão subjetiva do direito fundamental à herança. Usamos a metodologia civil-constitucional e especialmente o método dedutivo, aplicando as grandes premissas da teoria dos direitos fundamentais às especificidades do direito sucessório. Adotamos as doutrinas de Robert Alexy e Ingo Wolfgang Sarlet como marcos teóricos. Observamos que a herança tem dupla titularidade (sucedido e sucessor). Depreendemos que a herança é um direito a algo, uma liberdade e uma competência. Notamos igualmente que o direito fundamental à herança confere aos seus titulares proteção contra o embaraço de ações, a afetação de suas situações e a eliminação de suas posições jurídicas. Concluímos ainda que, como liberdade e como competência, o art. 5º, XXX da Constituição Federal tutela implicitamente o direito fundamental de testar.