O precedente judicial vinculante e a judicialização da saúde: estudo do tema 106 do STJ - Panutto, Peter; de Queiroz Martins, Rebeca (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2021)
O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucionalismo, passou a dar mais importância à estabilidade dos entendimentos gerados pelas decisões judiciais e a criar mecanismos que proporcionassem tratamento igual às causas com matéria fática similar. Neste sentido foi instituído, através do Código de Processo Civil de 2015, o sistema dos precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais se inserem os recursos repetitivos. O presente trabalho visou compreender, através do estudo do Recurso Especial Repetitivo gerador do Tema 106 do STJ, os impactos dos precedentes no judiciário, sobretudo na judicialização da saúde, através de metodologia dedutiva e estudo de caso. Observou-se confusão e resistência dos órgãos julgadores ao lidarem com as teses, demonstrando que, apesar dos benefícios trazidos pela nova sistemática, o judiciário ainda passa por dificuldades de adaptação, revelando disparidades que podem colocar em risco os objetivos traçados pela nova lei processual.