A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: CONSTITUCIONALIZAÇÃO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO AMBIENTE VIRTUAL - Menengoti Gonçalves Ribeiro, Daniela; Navarro Vince, Fernando; dos Santos Conde, Patrícia (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2021)
O trabalho analisa a evolução tecnológica e a vulnerabilidade dos usuários de Internet, em razão dos bancos de dados conectados à rede mundial de computadores. Questiona-se os impactos na efetivação dos direitos da personalidade, face a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 17/2019, que visa alterar o texto constitucional para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio documental, doutrinária e jurisprudencial, descritiva e exploratória, conclui-se com a presente pesquisa, que, ao considerar a aprovação da PEC, ter-se-á uma proteção mais extensa, ou mais ampla, ao usuário, titular dos dados, que passa a ter, de forma inequívoca, a legitimidade para se utilizar de remédios constitucionais para assegurar o direito fundamental à proteção de dados pessoais.