A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO - Henriques, Isabella; Araújo, Luiz Alberto David (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
Objetiva a análise demonstrar que pessoas com deficiência possuem o direito de frequentarem os mesmos espaços de pessoas sem deficiência sem qualquer discriminação. Como metodologia foram analisados o arcabouço jurídico brasileiro e os valores éticos e morais da humanidade na contemporaneidade, além da doutrina e jurisprudência sobre o tema. O resultado do estudo demonstra ser inconcebível que escolas ou classes segreguem estudantes com deficiência, impedindo-os de conviver com estudantes sem deficiência em escolas e classes regulares. O ordenamento positivado brasileiro garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, como o direito à igualdade e à liberdade, bem como garantem o paradigma da educação inclusiva no Brasil. Nesse sentido também a doutrina e a jurisprudência, inclusive a Corte Suprema, que já decidiu pela inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional público e privado como corolário para uma verdadeira e efetiva inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.