NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E EMPRESAS DETENTORAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE NO BRASIL: ANÁLISE A PARTIR DE UM ESTUDO JURISPRUDENCIAL COMPARADO - Beltramelli Neto, Silvio; Costa, Leandro Faria (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
Este artigo se lança a uma análise qualitativa e comparada de decisões de outros sistemas de justiça internacionais e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o mote da natureza da relação entre motoristas e empresas detentoras de plataformas digitais que oferecem serviço de transporte de pessoas ou mercadorias, o fazendo a partir do sumário dos fundamentos lançados nas decisões examinadas. Serão sintetizados e examinados os fundamentos de decisões proferidas na Europa — mais especificamente uma do Tribunal de Justiça Europeu e uma de cada qual das cortes superiores de França, Espanha, Países Baixos e Reino Unido —, além de sentença exarada pela Suprema Corte da Califórnia, nos Estados Unidos da América. Na seara nacional, a investigação concentrou-se nas razões de decidir de julgamentos ocorridos no TST até julho de 2021. Com os dados obtidos, intenta-se, com base em uma abordagem dedutiva, identificar o atual estágio do entendimento jurisprudencial do TST acerca do tema e sua posição em face dos entendimentos de cortes judiciais de outros países, a partir do que será analisado, criticamente, o resultado da pesquisa vis-à-vis os paradigmas do regime da Consolidação das Leis do Trabalho brasileira para a configuração do contrato de trabalho e dos objetivos estratégicos da promoção do Trabalho Decente, nos termos preceituados pela OIT.