DIREITO À EDUCAÇÃO, ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS INSTITUÍDAS PELO GOVERNO FEDERAL (2010-2019) - Zamboim, Heloisa Borella; Casalino, Vinícius Gomes (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
Diante da importância do direito social à educação para a evolução e fortalecimento da democracia, este artigo analisou alguns dos mecanismos estatais que lhe dão solidez, quais sejam, o orçamento e as políticas públicas. Para tanto, a pesquisa se valeu, além do estudo bibliográfico e da coleta de dados orçamentários, da análise das principais políticas públicas aplicadas pelo governo federal no período de 2010 a 2019, enquadrando-as na tipologia formulada por Theodore J. Lowi. Concluiu-se que no período relativo a governos progressistas houve ampliação de gastos com educação e maior empenho na instituição de políticas que visavam atingir populações socialmente vulneráveis, enquanto governos conservadores estagnaram o crescimento dos gastos e se preocuparam em instaurar políticas com menor impacto na redução de disparidades educacionais, o que faz com que a eficácia do direito à educação ainda sofra grandes interferências a depender das escolhas dos governantes.