ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMO INSTRUMENTO URBANÍSTICO SUSTENTÁVEL - Fagundes Lemos, André; dos Santos, Walter (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2022)
Este artigo objetiva examinar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento para o desenvolvimento citadino sustentável em uma perspectiva doutrinária e legal. Estuda-se o Estatuto das Cidades previsto pela Constituição da República e regulamentado pela Lei n. 10.257/2001. Busca verificar a possibilidade de considerar o EIV como um instrumento fundamental e necessário para o desenvolvimento sustentável urbano e rural de forma que gere uma sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Averiguam-se o novo regime ambiental brasileiro emanado pelo dispositivo constitucional de 1988 e a viabilidade de afirmar o bem ambiental como Fundamental à vida humana devendo para tanto cumprir o plano diretor exposto pelo Estatuto das Cidades. Este artigo é baseado em pesquisa bibliográfica, em livros, periódicos e sítios eletrônicos.