ENSINO REMOTO EMERGENCIAL, LEGISLAÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL - Silva, Thyerrí José Cruz; Espinoza, Fran; Lima, Anderson Silva (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
A implementação do Ensino Remoto Emergencial (ERE) para evitar o aumento da contaminação pelo vírus da Covid-19, por envolver matéria educacional, pressupõe uma disciplina legal suficiente e adequada. Isso não ocorreu no Brasil, uma vez ausente norma geral nesse sentido, o que prejudicou a formação dos educandos. Por esta razão, este artigo objetiva investigar como a Lei nº 9.394/1996 poderia ter sido e pode ser aperfeiçoada para regulamentar o ERE. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, iniciada pela revisão de literatura especializada sobretudo em artigos produzidos desde a pandemia. Como ferramenta de análise, utiliza-se a Lei nº 14.040/2020 e Pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE). A pesquisa conclui que tal regulamentação poderia ocorrer por meio da edição de norma geral, tratando das formas de realização e meios de avaliação sobre o ERE, e a destinação de recursos públicos para capacitação docente e acesso discente às tecnologias demandadas pelas aulas remotas.