A EFETIVIDADE DO DIREITO DE VOTO DO PRESO PROVISÓRIO NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2010: GRANDE AVANÇO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA - Bornin, Daniela Queila dos Santos (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2011)
direito de votar é um direito fundamental decorrente do exercício dos direitos políticos de todos os brasileiros. A garantia do direito de voto aos presos provisórios decorre também do princípio constitucional da presunção da inocência. No Brasil, somente o preso condenado por sentença definitiva, com trânsito em julgado, é que tem seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação, e mesmo assim, na maioria dos Estados brasileiros, a Constituição Federal era ignorada, pois não existia a efetividade desse direito fundamental aos presos provisórios. Sendo assim, aqueles cidadãos que não tiveram condenação definitiva e que se encontram presos provisoriamente nos estabelecimentos penais não exerciam seus direitos políticos, por ineficiência e falta de interesse dos Estados e até mesmo da Justiça Eleitoral. Para as eleições gerais de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n. 23.219, que regulamentou o direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes que se encontram privados da liberdade. Essa medida inédita constitui -se em grande avanço para a democracia brasileira.