A ADI 4.439/2010 SOBRE O ENSINO RELIGIOSO: ANÁLISE DOS EQUÍVOCOS E DECONHECIMENTOS - Silva, Andressa Martins e; Baptista, Paulo Agostinho Nogueira (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2022)
O Ensino Religioso foi incluído na Base Nacional Comum Curricular – BNCC em 2017. Com o Decreto 7.107/2010, sobre o Acordo Brasil-Santa Sé, especialmente seu art. 11, produziu-se a ADI 4439/2010. A ação foi julgada improcedente. Os ministros, seguindo a posição de Alexandre de Moraes, entenderam que a disciplina pode ter natureza confessional nas escolas públicas. Nesse contexto, o presente artigo objetiva analisar os problemas dessa posição do STF, a laicidade brasileira, os dispositivos legais, como o art. 210 da Constituição Federal e o art. 33 da Lei 9394/1996, bem como as mudanças nesse componente curricular a partir de 1974. A metodologia utilizada é qualitativa, através de análise bibliográfica, de documentos, especialmente o voto do Ministro. Pode-se concluir que o voto está calcado em equívocos de compreensão e desconhecimento do componente curricular, da sua legislação, da história do Ensino Religioso, fundamentado em conceitos teológicos, que identificam a disciplina como catequização.