EDUCAÇÃO BÁSICA E DEMOCRACIA: O PROTAGONISMO MUNICIPAL E OS CONTRATOS DE GESTÃO - Corralo, Giovani; BLUM, FERNANDO (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
A presente pesquisa reflete sobre a relação entre a educação básica e a democracia, bem como sobre o protagonismo municipal e os contratos de gestão. Perscruta-se a viabilidade dos contratos de gestão com organizações sociais a fim de eficientizar as políticas educacionais locais. Para tanto, estuda-se a educação enquanto direito fundamental, como também a democracia, fenômenos que se relacionam. Na sequência, analisam-se as competências, a autonomia municipal e o protagonismo municipal para a efetivação da educação básica, o que requer uma compreensão do federalismo de cooperação. Por fim, avaliam-se os contratos de gestão enquanto possibilidade jurídica em nível local em matéria educacional. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela viabilidade dos contratos de gestão em nível municipal, não de forma universal, mas em determinados educandários, o que pode resultar em maior eficiência nas políticas educacionais.