A IMPORTÂNCIA DA EDUCAÇÃO EM TEMPOS DE PROCESSO ELEITORAL E FAKE NEWS - Sena, Vanessa; Vedovato , Luis Renato; Kunze dos Santos Benassi, Maria Cristina (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
O presente artigo, através do método dedutivo, faz o estudo de casos, pesquisas na lei e na doutrina sobre a realidade atual, relativamente às fontes de informações às pessoas, na maioria das vezes, obtidas exclusivamente através de mídias sociais, sem a checagem de fontes e da veracidade dos conteúdos, sujeitando-as frequentemente a serem vítimas de fake news, o que pode comprometer a integridade do processo eleitoral democrático. A estrutura e a competência da Justiça Eleitoral, assim como suas funções, são destacadas neste artigo, para demonstrar a importância de sua atuação, em qualquer fase do pleito, inclusive preventiva, ou conciliatoriamente, além de sua imprescindibilidade, para garantia da prevalência dos interesses legítimos na vida pública, garantindo igualmente os direitos de eleitores e candidatos, porém, sozinhas, não são capazes de lutar pela permanência da democracia frente à desinformação. As estruturas da Justiça Eleitoral necessitam da garantia e efetivação do Direito à Educação para a consolidação do Estado Democrático de Direito, único mecanismo real de formação do intelecto e pensamento crítico e independente das pessoas, e seu desenvolvimento político e social.