CONTRATOS ESPOLIATIVOS NA EDUCAÇÃO PÚBLICA: O CASO DOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS DO PARANÁ - Rossa, Thais Helena Alves; Mello, Lawrence Estivalet de (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
Este artigo busca analisar ajustes contratuais híbridos e espoliativos firmados com docentes temporários da educação pública do Paraná. Valendo-se de técnicas da revisão bibliográfica e do exame documental, aponta as ilegalidades presentes em formas contratuais adotadas pela Administração Pública e sua correspondente validação pelo Poder Judiciário. Aponta, ainda, a força constitucional que tais contratualidades ilícitas assumem, quando validadas pelo Supremo Tribunal Federal. O artigo também dirige o exame para as fases pré-contratual, de execução e pós-contratual e aponta condutas de assédio institucional em práticas de desconfiança, rebaixamento e retaliação praticadas pelo Estado empregador contra docentes temporários. Em conclusão, evidencia a atuação dos tribunais na consolidação de formas contratuais híbridas e espoliativas e condutas estatais hostis ao conjunto dos trabalhadores docentes e a necessidade de ampliação das formas de embate, que ultrapassem as limitações das vias judiciais.