A EDUCAÇÃO DOMICILIAR COMO FORMA LEGÍTIMA DE EXERCER O DIREITO NA DEMOCRACIA - Coelho, Vitória Moinhos; Machado, Edinilson Donisete; Botelho, Marcos César (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
A importância do Direito a Educação consiste em seu potencial favorecimento à vida digna e aptidão para o exercício da cidadania, propósitos almejados por Estado Democrático e por isso valores fundantes da República Federativa do Brasil. Porém, uma abordagem quali-quantitativa do atual ensino coletivo atesta sua ineficiência. Assim, evidencia-se um paradoxo, pois a obrigatoriedade a um ensino ineficiente é realidade temerária à manutenção da democracia e à proteção dos direitos. Portanto, pelo método hipotético-dedutivo, o presente trabalho procedeu com uma diagnose sobre teorias do Estado e teorias normativas a fim de concluir se o ensino domiciliar é uma forma legítima de exercer o direito à Educação no Brasil, apesar da inexistência de regulamentação. Como conclusão, a hipótese se confirma, tendo por fundamento a efetividade do processo de aprendizagem individual e a possibilidade de interpretação e integração das normas segundo as teorias normativas contemporâneas.