A AMPLITUDE DA TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - RIGOLDI, VIVIANNE; OLIVEIRA, FLÁVIO LUÍS DE (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
O estudo do direito à educação das pessoas com deficiência, na perspectiva da política pública de inclusão escolar, desenvolve-se com o objetivo de analisar os aspectos jurídicos formais e materiais da educação especial e inclusiva, considerando que a participação e aprendizagem dependem, sobretudo, de um sistema educacional de qualidade, não sobrepujado pelo paradigma da mera integração escolar. Por meio do método dedutivo de abordagem científica e a utilização do procedimento metodológico de pesquisa bibliográfica, destaca-se a ausência de adequações materiais no âmbito das escolas inclusivas, imprescindíveis para concretização do direito à educação especial de qualidade. Desta feita, diante do fracasso das políticas públicas, o processo deve efetivar a tutela jurisdicional específica ou assegurar a obtenção do resultado prático equivalente.