DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR: SERVIÇOS DE APADRINHAMENTO - Contursi Piffero, Mariane; Custodio, André Viana (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2023)
O artigo analisa o direito à convivência familiar através dos serviços de apadrinhamento e a proibição da adoção por participantes do serviço no contexto do direito à convivência familiar e comunitária. O objetivo geral desta pesquisa é estudar os pressupostos que embasam a proibição de adotar por participantes de serviços de apadrinhamento no contexto dos direitos fundamentais à convivência familiar de crianças e adolescentes. Os objetivos específicos são descrever os fundamentos do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes; analisar o contexto dos programas de apadrinhamento socioafetivo e verificar se a proibição da adoção nos casos de apadrinhamento atende aos fundamentos do direito à convivência familiar e comunitária. O problema que o trabalho pretende responder é se a proibição de adotar atribuída aos participantes de programas de apadrinhamento atende aos fundamentos do direito à convivência familiar e comunitária? A hipótese inicial é que vedação legal, como regra, viola a teoria da proteção integral.