MORADIA VS. PROPRIEDADE: A ADPF 828/DF E A PROTEÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE - Leal, Mônia Clarissa Hennig; Paulo, Lucas Moreschi (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2024)
Por meio da revisão bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, trata-se de estudo acerca da colisão de direitos fundamentais ocorrida entre os direitos fundamentais à moradia e de propriedade no cenário da crise sanitária da COVID-19 e dos efeitos do lockdown. Primeiramente se fará o desenho da crise econômica pandêmica, bem como da importância da decisão da ADPF nº 828/DF, que relativizou o direito de propriedade em prol dos direito à moradia e à saúde. Após, apresenta-se o teste da proporcionalidade como uma ferramenta apta a analisar a correção da ponderação realizada, sobretudo a partir da natureza dos direitos colidentes. Assim, munidos desta ferramenta analítica, a partir do dever objetivo e ativo de proteção estatal aos direitos, com peso ainda maior ao papel contramajoritário de tutela aos hipervulneráveis e estruturalmente desiguais, deverá se verificar como a ADPF 828, e a Lei nº 14.216/2021 cumpriram seu papel no momento de crise.