DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS: INSEGURANÇA JURÍDICA - Xavier, Silvia de Freitas; Gouveia, Antônio Maria Claret; Alves, Kerley dos Santos; Nunes, Aline Pereira Leite (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2026)
Este artigo discute o cenário de insegurança jurídica estabelecido a partir das soluções adotadas pelo Estado de Minas Gerais para o conflito entre a Política Estadual de Segurança de Barragens e a Política Nacional de Segurança de Barragens quanto ao prazo para descaracterização de barragens alteadas a montante. Nesses casos, ficou comprovada a inviabilidade técnica de cumprimento do prazo previsto pela Política Estadual em face dos riscos estruturais. O artigo evidencia o conflito entre as duas Políticas de Segurança. Os posicionamentos oficiais de entidades estaduais como da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa são trazidos à discussão. Sugestões de alterações na legislação em vigor são apresentadas visando o reestabelecimento da segurança jurídica. Palavras-chave: barragens de rejeitos; descaracterização; prazos; risco de falha estrutural; conflito de competência.