A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DE ALTO PADRÃO: QUANDO A LEI ESTÁ DOENTE E O REMÉDIO NÃO É O JUIZ, MAS O ANTEPROJETO DE REVISÃO DO CÓDIGO CIVIL - Fabricio, Bruno Maranhão; Vasconcelos, Rita de Cassia Correa de; Stival, Robson Ivan; Quarelli, Vinícius (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2025)
Este artigo examina o problema da ausência de limite de valor quanto à impenhorabilidade do bem de família, problema gerado pela Lei n. 8.009/1990. Através do método hipotético-dedutivo e mediante revisão de literatura e pesquisa jurisprudencial, constatou-se que a doutrina é favorável à relativização da impenhorabilidade, a partir da ponderação de princípios e dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade; porém, a jurisprudência do STJ impede tal relativização, pois a lei não faz tal distinção e em respeito aos seus precedentes; no STF, a questão não chega a ser analisada. A conclusão é pela necessidade de alteração legislativa, pois a lei atual cria situações injustas, mas é arriscado permitir a sua mitigação pelo Judiciário. Nesse sentido, o anteprojeto de revisão do Código Civil, que propõe a penhora de até 50% da “casa de moradia de alto padrão”, merece prosperar, quiçá mediante pontuais refinamentos que reduzam a sua subjetividade.