Implementação da Convenção de Nova Iorque no Brasil e no mundo: desafios - Coutinho Pagliarini, Alexandre; Maria Fernanda Augustinhak Schumacker Haering Teixeira, Maria Fernanda (Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, 2020)
Este artigo tem por objetivo geral analisar a implementação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Direito Internacional e no Direito Brasileiro. A Constituição Federal de 1988 assumiu perante a Comunidade Internacional o compromisso de proteção aos direitos humanos e a incorporação destes à categoria de fontes normativas. Muito embora a comunidade jurídica discuta acerca da hierarquia constitucional dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, a supracitada Convenção foi a primeira a ser incorporada ao ordenamento pátrio seguindo o quórum qualificado do art. 5º, § 3º da Carta, com status de emenda constitucional e, ao mesmo tempo, inovadora ao adotar um conceito político de deficiência. Conclui-se que a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo apresentam a necessidade de um esforço global para a sua efetivação. Trata-se o estudo de análise empírico-teórica, com a utilização de metodologia qualitativa.