Campanha Santana, P., & Dieguez Leuzinger, M. (2021). A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 37(2). Recuperado de http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/429