Henriques, I., & Araújo, L. A. D. (2023). A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Da Faculdade De Direito Do Sul De Minas, 39(2). Recuperado de http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/435