ALMEIDA DE CASTRO, H. O DIREITO NAS INSTITUIÇÕES DE DELIBERAÇÃO DEMOCRÁTICA: FUNÇÕES E POSSIBILIDADES DE ANÁLISE. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 33, n. 2, 2017. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/137. Acesso em: 23 jan. 2025.