BITTENCOURT MARTINS, G.; CARLOS FERREIRA SOARES, R. O judiciário diante das decisões de efetivação das políticas públicas no Estado Democrático de Direito. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 32, n. 2, 2016. Disponível em: http://45.79.197.60/index.php/revistafdsm/article/view/185. Acesso em: 23 jan. 2025.